CC 211359 - DECISAO

CC 211359 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo, porque o deferimento da recuperação judicial ocorreu antes da caracterização do sinistro relativo ao seguro-garantia, e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessas hipóteses, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a caracterização do sinistro e a liberação do seguro, competindo-lhe, assim, decidir sobre a destinação do valor garantido.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG; Devedora/reclamada: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Caracterização Do Sinistro, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Processual Direito Dos Seguros Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Caracterização Do Sinistro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG

Suscitado

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A.

Devedora/reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre caracterização do sinistro e liberação do seguro-garantia judicial quando houve pedido de recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções e garantias
  3. 3 momento do sinistro em relação ao deferimento da recuperação judicial como critério de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo, porque o deferimento da recuperação judicial ocorreu antes da caracterização do sinistro relativo ao seguro-garantia, e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessas hipóteses, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a caracterização do sinistro e a liberação do seguro, competindo-lhe, assim, decidir sobre a destinação do valor garantido.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Liminar deferida
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP