CC 212329 - DECISAO

CC 212329 - DECISAO

Sendo a constrição de valores resultado de decisão em processo criminal fundada em indícios veementes de ilicitude (art. 126 do CPP) e nas hipóteses previstas na Lei n. 9.613/1998, e tendo a decisão que concedeu tutela provisória autorizado expressamente a expedição de ofício ao juízo federal para destaque e disponibilização de eventuais créditos, é competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC para efetuar a medida requerida no âmbito do processo criminal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Autor: Adilio Joaquim Fernandes; Ré: Sbarain Administradora de Capitais Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Assecuratórias, Sequestro/bloqueio De Valores, Penhora No Rosto Dos Autos, Cooperação Jurisdicional, Tutela Provisória, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Conflito De Competência Medidas Assecuratórias Sequestro/bloqueio De Valores Penhora No Rosto Dos Autos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

Adilio Joaquim Fernandes

Autor

Sbarain Administradora de Capitais Ltda.

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetuar medida de destaque/ressarcimento relativa a valores bloqueados em processo criminal
  2. 2 Possibilidade de reserva de valores que apresentam aparência de ilicitude
  3. 3 Competência para determinar preferência de créditos decorrentes de concurso de credores

Ratio Decidendi

Sendo a constrição de valores resultado de decisão em processo criminal fundada em indícios veementes de ilicitude (art. 126 do CPP) e nas hipóteses previstas na Lei n. 9.613/1998, e tendo a decisão que concedeu tutela provisória autorizado expressamente a expedição de ofício ao juízo federal para destaque e disponibilização de eventuais créditos, é competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC para efetuar a medida requerida no âmbito do processo criminal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.