CC 210613 - DECISAO

CC 210613 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Santa Quitéria/CE, por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ no sentido de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo necessária a transferência legal condicionada à prévia consulta sobre existência de vagas e à anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Santa Quitéria/CE; Condenado: Francisco das Chagas Torres; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Santa Quitéria/CE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Custódia, Consulta Prévia De Vagas, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Custódia Consulta Prévia De Vagas Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Santa Quitéria/CE

Suscitado

Francisco das Chagas Torres

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta em sentença condenatória
  2. 2 Se o fato de o condenado estar preso em comarca diversa desloca a competência para execução
  3. 3 Se é necessária consulta prévia sobre existência de vagas para transferência da execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Santa Quitéria/CE, por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ no sentido de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo necessária a transferência legal condicionada à prévia consulta sobre existência de vagas e à anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Santa Quitéria/CE, ora suscitado.

Orders

  • Reconstituem-se os autos do conflito de competência
  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Santa Quitéria/CE