CC 212368 - DECISAO

CC 212368 - DECISAO

Tendo o plano de recuperação judicial homologado cláusula que impede a execução contra os sócios e havendo novação dos créditos a partir da aprovação do plano, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: GENIVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

GENIVAN DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Se a aprovação do plano de recuperação judicial e a novação dos créditos impedem a continuidade da execução trabalhista e a instauração de desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de crédito concursal

Ratio Decidendi

Tendo o plano de recuperação judicial homologado cláusula que impede a execução contra os sócios e havendo novação dos créditos a partir da aprovação do plano, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial e sobre a continuidade da execução.
  • Publique-se.