CC 213939 - DECISAO

CC 213939 - DECISAO

O Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal porque o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre as hipóteses ali previstas, o foro para ajuizar ações contra a União e autarquias, sem distinção quanto ao tipo de ação (incluindo mandado de segurança), e o STJ e o STF já consolidaram tal interpretação (RE 627.709/DF e precedentes do STJ).

Parties
Impetrante: ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA NETO; Segunda Interessada: FAZENDA NACIONAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE POUSO ALEGRE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Por Opção Do Autor (art. 109, § 2º, Cf), Mandado De Segurança, Competência Da Seção Judiciária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Por Opção Do Autor (art. 109, § 2º, Cf) Mandado De Segurança Competência Da Seção Judiciária

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Parties

ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Segunda Interessada

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações contra a União e autarquias, inclusive mandado de segurança
  2. 2 determinação do foro competente entre a sede funcional da autoridade coatora e a opção do autor
  3. 3 seção judiciária competente para julgamento do mandado de segurança impetrado por ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal porque o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre as hipóteses ali previstas, o foro para ajuizar ações contra a União e autarquias, sem distinção quanto ao tipo de ação (incluindo mandado de segurança), e o STJ e o STF já consolidaram tal interpretação (RE 627.709/DF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Intimem-se.