CC 214167 - DECISAO

CC 214167 - DECISAO

Como a petição inicial afirma que o pedido decorre de acidente de trabalho (causa de pedir e pedido referentes a benefício acidentário), aplica‑se a Súmula 15/STJ e a competência para processar e julgar o feito é do juízo estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou‑se competente o MM. Juiz de Direito de Campo Novo - RS para o processamento do feito.

Parties
Autor: parte requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito de Campo Novo - RS, ora suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj

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Parties

parte requerente

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação previdenciária relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como a petição inicial afirma que o pedido decorre de acidente de trabalho (causa de pedir e pedido referentes a benefício acidentário), aplica‑se a Súmula 15/STJ e a competência para processar e julgar o feito é do juízo estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou‑se competente o MM. Juiz de Direito de Campo Novo - RS para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito de Campo Novo - RS, ora suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Intimem-se.