CC 214009 - DECISAO

CC 214009 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, por aplicação do art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal, que fixa a competência no local da infração à qual for cominada a pena mais grave quando há conexão entre crimes.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Conexão, Furto Mediante Fraude, Receptação, Falsificação De Documento Público
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Conexão Furto Mediante Fraude Receptação Falsificação De Documento Público

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a persecução penal que apura furto mediante fraude, receptação e falsificação de documento público
  2. 2 Aplicação do art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal em hipóteses de crimes conexos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, por aplicação do art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal, que fixa a competência no local da infração à qual for cominada a pena mais grave quando há conexão entre crimes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.