CC 213929 - DECISAO

CC 213929 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir revelam natureza eminentemente administrativa (reconhecimento de vínculo com o ente municipal e seus reflexos); nos termos do entendimento do STF (Tema 1.143) e da jurisprudência do STJ, a controvérsia de natureza administrativa atribui competência à Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FÁTIMA DO SUL/MS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FÁTIMA DO SUL/MS; Reclamante: ANTONIO PEREIRA MARCOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FÁTIMA DO SUL/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Natureza Administrativa Do Direito, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Celetista Natureza Administrativa Do Direito Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FÁTIMA DO SUL/MS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FÁTIMA DO SUL/MS

Suscitado

ANTONIO PEREIRA MARCOS

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor vinculado ao Poder Público quando o pedido tem natureza administrativa
  2. 2 Distinção entre vínculo celetista e natureza administrativa do pedido e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir revelam natureza eminentemente administrativa (reconhecimento de vínculo com o ente municipal e seus reflexos); nos termos do entendimento do STF (Tema 1.143) e da jurisprudência do STJ, a controvérsia de natureza administrativa atribui competência à Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS.

Court Disposition

DECLARO competente o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FÁTIMA DO SUL/MS

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.