CC 214132 - DECISAO

CC 214132 - DECISAO

A petição inicial pleiteou auxílio-acidente sem indicar que o acidente ocorreu em razão do trabalho (ausência de indicação de acidente de trabalho/trajeto); por isso, considerando que a natureza jurídica da pretensão é a de benefício previdenciário em face do INSS e não ação acidentária comprovada, a competência é da Justiça Federal; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Pedido E Causa De Pedir (petição Inicial)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Pedido E Causa De Pedir (petição Inicial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para processar ação que postula auxílio-acidente contra o INSS
  2. 2 Se a existência de vínculo entre enfermidade/lesão e trabalho (acidente do trabalho) está demonstrada na petição inicial
  3. 3 Se a competência se determina pela natureza da demanda ou pela sua procedência

Ratio Decidendi

A petição inicial pleiteou auxílio-acidente sem indicar que o acidente ocorreu em razão do trabalho (ausência de indicação de acidente de trabalho/trajeto); por isso, considerando que a natureza jurídica da pretensão é a de benefício previdenciário em face do INSS e não ação acidentária comprovada, a competência é da Justiça Federal; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.