CC 212375 - DECISAO

CC 212375 - DECISAO

Diante da cláusula expressa do plano de recuperação homologado que impede a execução contra os sócios e do entendimento desta Corte (AgInt no CC 179.072/RS) de que compete ao juízo da recuperação decidir sobre o incidente de desconsideração, bem como considerando que a novação dos créditos decorrente da aprovação do plano impede execuções dirigidas aos sócios para satisfação de crédito concursal, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração e a continuidade da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado Juízo Cível: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: JOSÉ COSME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Homologado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado Juízo Cível

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado Juízo Trabalhista

JOSÉ COSME DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no juízo trabalhista quando o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios
  2. 2 Se a aprovação do plano de recuperação judicial e a novação dos créditos impedem a continuidade da execução trabalhista dirigida aos sócios via desconsideração

Ratio Decidendi

Diante da cláusula expressa do plano de recuperação homologado que impede a execução contra os sócios e do entendimento desta Corte (AgInt no CC 179.072/RS) de que compete ao juízo da recuperação decidir sobre o incidente de desconsideração, bem como considerando que a novação dos créditos decorrente da aprovação do plano impede execuções dirigidas aos sócios para satisfação de crédito concursal, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração e a continuidade da execução trabalhista.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.