CC 214023 - DECISAO

CC 214023 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de tratamento domiciliar e diante da inaplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares, bem como da constatação pelo Juízo Federal da ilegitimidade da União para integrar a lide, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarando-se competente a Justiça estadual (Vara Judicial da Comarca de Crissiumal - RS) para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Olivia Peter Seidel; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Humaitá - RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda a Vara Judicial da Comarca de Crissiumal - RS, suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Tratamento Domiciliar (home Care), Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Tema 1.234 Do STF, Responsabilidade Solidária Em Demandas Prestacionais Na Área Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Tratamento Domiciliar (home Care) Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Olivia Peter Seidel

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Humaitá - RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para demandas que pleiteiam tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares
  3. 3 Se o financiamento pela União é critério isolado para atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de tratamento domiciliar e diante da inaplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares, bem como da constatação pelo Juízo Federal da ilegitimidade da União para integrar a lide, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarando-se competente a Justiça estadual (Vara Judicial da Comarca de Crissiumal - RS) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda a Vara Judicial da Comarca de Crissiumal - RS, suscitada.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda a Vara Judicial da Comarca de Crissiumal - RS, suscitada.