Rcl 45732 - DECISAO

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Fixada a competência do Juízo da recuperação (8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP) pelo CC n. 170.549/MG e pelo art. 76 da Lei n. 11.101/2005, não competia ao Juízo do Trabalho determinar penhora sobre bens da recuperanda; portanto a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão que determinou a penhora.

Parties
Reclamante: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA.; Parte Interessada: João Correia de Cerqueira; Órgão Prolator Da Decisão Reclamada: Juízo da Vara do Trabalho de Propriá (SE); Parte Na Execução Trabalhista: Santana Agroindústria (SANAGRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; cassada a decisão que determinou a penhora de bens de titularidade da Agrisul Agrícola Ltda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Penhora, Atos Executórios, Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Penhora Atos Executórios

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Parties

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA.

Reclamante

João Correia de Cerqueira

Parte Interessada

Juízo da Vara do Trabalho de Propriá (SE)

Órgão Prolator Da Decisão Reclamada

Santana Agroindústria (SANAGRO)

Parte Na Execução Trabalhista

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre bens da recuperanda
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 às execuções trabalhistas
  3. 3 Efeito do entendimento consolidado no CC n. 170.549/MG

Ratio Decidendi

Fixada a competência do Juízo da recuperação (8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP) pelo CC n. 170.549/MG e pelo art. 76 da Lei n. 11.101/2005, não competia ao Juízo do Trabalho determinar penhora sobre bens da recuperanda; portanto a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão que determinou a penhora.

Court Disposition

Reclamação procedente; cassada a decisão que determinou a penhora de bens de titularidade da Agrisul Agrícola Ltda.

Orders

  • Cassada a decisão que determinou a penhora de bens de titularidade da Agrisul Agrícola Ltda. nos autos da Ação Trabalhista n. 0029800-41.2006.5.20.0015.
  • Publique-se.