CC 213588 - DECISAO

CC 213588 - DECISAO

Encontrando-se o objeto da demanda na reivindicação de complemento de verbas rescisórias de natureza eminentemente administrativa, aplica-se o entendimento do STF (Tema 1.143) e da jurisprudência do STJ de que, nessa hipótese, a competência é da Justiça Comum; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Alegre/ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE/ES; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES; Autor(a) Da Ação Trabalhista: MARIA DAS GRAÇAS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (declaração De Competência)
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE/ES
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Natureza Administrativa Vs Natureza Trabalhista, Servidor Público Celetista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Natureza Administrativa Vs Natureza Trabalhista Servidor Público Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE/ES

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

Suscitado

MARIA DAS GRAÇAS JORGE

Autor(a) Da Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para ação ajuizada por ex-servidora municipal celetista que pleiteia complemento de verbas rescisórias
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.143 e ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ sobre competência relativa a vínculos estatutários, jurídico-administrativos e celetistas

Ratio Decidendi

Encontrando-se o objeto da demanda na reivindicação de complemento de verbas rescisórias de natureza eminentemente administrativa, aplica-se o entendimento do STF (Tema 1.143) e da jurisprudência do STJ de que, nessa hipótese, a competência é da Justiça Comum; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Alegre/ES.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE/ES

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.