CC 212207 - DECISAO

CC 212207 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante fixada no Tema 500/STF, entendeu-se que as ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de João Pessoa - SJ/PB.

Parties
Suscitante: Carlos Augusto Pereira da Silva; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça de 4.0 de João Pessoa/PB; Réu: União; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de João Pessoa; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de João Pessoa - SJ/PB; julgado prejudicado o agravo interno interposto pela União; comunique-se os Juízos suscitados; publique-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Sem Registro Na ANVISA Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Augusto Pereira da Silva

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial de João Pessoa - SJ/PB

Suscitado

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça de 4.0 de João Pessoa/PB

Suscitado

União

Réu

Estado da Paraíba

Réu

Município de João Pessoa

Réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Legitimidade passiva da União nas ações que visam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 500 e Tema 1.234) ao exame de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante fixada no Tema 500/STF, entendeu-se que as ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de João Pessoa - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de João Pessoa - SJ/PB; julgado prejudicado o agravo interno interposto pela União; comunique-se os Juízos suscitados; publique-se.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de João Pessoa - SJ/PB para processar e julgar a demanda.
  • Julgado prejudicado o agravo interno interposto pela União.