CC 192029 - DECISAO

CC 192029 - DECISAO

Diante do risco iminente de atos expropriatórios e da similitude entre a liquidação judicial e o procedimento falimentar, aplica-se a necessidade de instauração de incidente de classificação dos créditos públicos para proteção do interesse coletivo dos credores, razão pela qual se confirmou a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o referido incidente, determinando-se a suspensão, pelo Juízo Trabalhista, apenas quanto às verbas públicas até o encerramento da liquidação.

Parties
Suscitante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial - em Liquidação; Suscitado Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado Juízo: Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS; Autor (na Ação Trabalhista Nº 0020562 50.2019.5.04.0641): Marcos Quevedo de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Liminar confirmada; julgado procedente em parte o conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020562-50.2019.5.04.0641; determinação de suspensão da execução...
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Judicial, Execução Fiscal, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções
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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial - em Liquidação

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado Juízo

Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS

Suscitado Juízo

Marcos Quevedo de Paula

Autor (na Ação Trabalhista Nº 0020562 50.2019.5.04.0641)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre o juízo universal da liquidação judicial e o juízo trabalhista para execução de contribuições previdenciárias
  2. 2 possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 11.101/2005 às cooperativas em liquidação judicial
  3. 3 suspensão de atos constritivos em face de risco de expropriação do patrimônio da cooperativa

Ratio Decidendi

Diante do risco iminente de atos expropriatórios e da similitude entre a liquidação judicial e o procedimento falimentar, aplica-se a necessidade de instauração de incidente de classificação dos créditos públicos para proteção do interesse coletivo dos credores, razão pela qual se confirmou a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o referido incidente, determinando-se a suspensão, pelo Juízo Trabalhista, apenas quanto às verbas públicas até o encerramento da liquidação.

Court Disposition

Liminar confirmada; julgado procedente em parte o conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020562-50.2019.5.04.0641; determinação de suspensão da execução...

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente concedida.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020562-50.2019.5.04.0641.