CC 192034 - DECISAO

CC 192034 - DECISAO

Diante da plausibilidade jurídica sobre a aplicação subsidiária da Lei n. 11.101/2005 à liquidação judicial e considerando as similaridades entre a liquidação judicial e o procedimento falimentar, bem como o entendimento firmado pela Segunda Seção acerca da necessidade de instauração do incidente de classificação de crédito público e da suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência (art. 7º-A), confirmou-se a medida liminar para preservar o patrimônio da cooperativa e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº...

Parties
Suscitante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial - em Liquidação; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Ijuí - RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Autor Na Ação Trabalhista Nº 0000200 60.2013.5.04.0641: Luciano Antoniazzi Lucca; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0000200-60.2013.5.04.0641; o Juízo Trabalhista deverá suspender o curso da reclamação apenas quanto às verbas...
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Judicial De Cooperativas, Competência Da Justiça Do Trabalho, Execuções Fiscais E Execuções De Ofício, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial (cooperativas) Direito Previdenciário Conflito De Competência Liquidação Judicial De Cooperativas Competência Da Justiça Do Trabalho Execuções Fiscais E Execuções De Ofício +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial - em Liquidação

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Ijuí - RS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Luciano Antoniazzi Lucca

Autor Na Ação Trabalhista Nº 0000200 60.2013.5.04.0641

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cooperativa em liquidação judicial está submetida subsidiariamente à Lei n. 11.101/2005
  2. 2 qual é o juízo competente para a habilitação e execução de créditos previdenciários contra cooperativa em liquidação judicial
  3. 3 se execuções fiscais e de ofício (incluindo contribuições previdenciárias) devem ser suspensas até o encerramento da liquidação/falência mediante incidente de classificação de crédito público

Ratio Decidendi

Diante da plausibilidade jurídica sobre a aplicação subsidiária da Lei n. 11.101/2005 à liquidação judicial e considerando as similaridades entre a liquidação judicial e o procedimento falimentar, bem como o entendimento firmado pela Segunda Seção acerca da necessidade de instauração do incidente de classificação de crédito público e da suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência (art. 7º-A), confirmou-se a medida liminar para preservar o patrimônio da cooperativa e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº...

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0000200-60.2013.5.04.0641; o Juízo Trabalhista deverá suspender o curso da reclamação apenas quanto às verbas...

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0000200-60.2013.5.04.0641.