CC 214199 - DECISAO

CC 214199 - DECISAO

Não havendo interesse da União na demanda — pois a peça vestibular demonstra tratar-se de problema com a grade curricular/questão privada contratual — aplica-se a competência da Justiça Estadual; portanto, o conflito é conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pedido de liminar foi prejudicado por ausência de fundamentação mínima.

Parties
Suscitante: SAMARA FELIX GREGORY DOS SANTOS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Instituição De Ensino Superior, Credenciamento Pelo MEC
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Interesse Da União Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Instituição De Ensino Superior Credenciamento Pelo MEC

Case Brief

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Parties

SAMARA FELIX GREGORY DOS SANTOS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que justifique competência da Justiça Federal em ação que objetiva alteração de histórico escolar/grade curricular de estudante de curso de Psicologia
  2. 2 Quando a competência para ações envolvendo instituições de ensino superior é da Justiça Federal (registro de diploma, credenciamento, mandado de segurança) e quando é da Justiça Estadual (questões privadas contratuais)
  3. 3 Se é aplicável o precedente do Tema 1.154 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo interesse da União na demanda — pois a peça vestibular demonstra tratar-se de problema com a grade curricular/questão privada contratual — aplica-se a competência da Justiça Estadual; portanto, o conflito é conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pedido de liminar foi prejudicado por ausência de fundamentação mínima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar.