CC 212093 - DECISAO

CC 212093 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1.143 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o pedido principal da ação (equiparação salarial) tem natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Mogi Mirim/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM/SP; Autor: SIRLENE DE LOURDES JANUÁRIO DIONYSIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Equiparação Salarial, Natureza Administrativa Do Pedido, Competência Da Justiça Comum, Repercussão Geral, Art. 114 CF
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Celetista Equiparação Salarial Natureza Administrativa Do Pedido +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM/SP

Suscitado

SIRLENE DE LOURDES JANUÁRIO DIONYSIO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum ou a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando o pedido é de natureza administrativa
  2. 2 Natureza administrativa versus natureza trabalhista do pedido de equiparação salarial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1.143 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o pedido principal da ação (equiparação salarial) tem natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Mogi Mirim/SP.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.