CC 211689 - DECISAO

CC 211689 - DECISAO

Verificado que o conflito foi instaurado por juiz estadual investido de jurisdição federal, na mesma região do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em desfavor de juiz federal, aplica-se a Súmula 3/STJ, de modo que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito; portanto, não se conhece do conflito no STJ e determina-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Exequente: União; Executada: G.E. Montagens e Manutenção Industrial Ltda. ME; Instaurador (juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal): Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registro Público de Itumbiara/GO; Suscitado (juiz Federal): Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara/SJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Delegação De Competência Federal, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Súmula 3/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Delegação De Competência Federal Remessa Ao Tribunal Regional Federal Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Exequente

G.E. Montagens e Manutenção Industrial Ltda. ME

Executada

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registro Público de Itumbiara/GO

Instaurador (juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal)

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara/SJGO

Suscitado (juiz Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Remessa do conflito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ratio Decidendi

Verificado que o conflito foi instaurado por juiz estadual investido de jurisdição federal, na mesma região do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em desfavor de juiz federal, aplica-se a Súmula 3/STJ, de modo que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito; portanto, não se conhece do conflito no STJ e determina-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.