CC 195216 - DECISAO

Diante do risco iminente de atos expropriatórios por decisão trabalhista e considerando as similitudes entre a liquidação judicial da cooperativa e o procedimento falimentar, bem como o entendimento desta Corte sobre a instauração de incidente de classificação de créditos públicos e a suspensão das execuções fiscais até o encerramento do procedimento concursal, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020409-80.2020.5.04.0641, determinando-se a suspensão do curso da reclamação trabalhista pelo Juízo Trabalhista apenas quanto às...

Parties: Suscitante: Contrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial Ltda.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS; Liquidante Judicial (escritório): Brizola Japur Administração Judicial; Liquidante Judicial (representante): Rafael Brizola Marques; Reclamante Trabalhista: Declero Edgar Konig; Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento Do Conflito): Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão (liminar Concedida E Mérito Decidido)
Outcome: Liminar confirmada; Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS declarado competente para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0020409-80.2020.5.04.0641; suspensão do curso da reclamação trabalhista pelo Juízo Trabalhista apenas quanto às verbas...
Legal Topics: Conflito De Competência, Liquidação Judicial De Cooperativa, Execução De Contribuições Previdenciárias, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções Fiscais

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Direito Previdenciário Direito Cooperativista Conflito De Competência Liquidação Judicial De Cooperativa Execução De Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

Contrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS

Juízo Suscitado

Brizola Japur Administração Judicial

Liquidante Judicial (escritório)

Rafael Brizola Marques

Liquidante Judicial (representante)

Declero Edgar Konig

Reclamante Trabalhista

Ministério Público

Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Concedida E Mérito Decidido)

Legal Issues

1 competência para execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas
2 aplicabilidade subsidiária da Lei 11.101/2005 às cooperativas em liquidação judicial
3 suspensão de execuções fiscais e execuções de ofício em face de liquidação judicial/falência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar confirmada; Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS declarado competente para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0020409-80.2020.5.04.0641; suspensão do curso da reclamação trabalhista pelo Juízo Trabalhista apenas quanto às verbas...

Orders

Confirmar a liminar anteriormente concedida.
Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020409-80.2020.5.04.0641.