CC 213802 - DECISAO

CC 213802 - DECISAO

O Tema 1.234 do STF não alcança procedimentos terapêuticos domiciliares; tendo o Juízo Federal afirmado a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, impõe-se a aplicação das Súmulas do STJ (Súmula 150 e menção à Súmula 254) que determinam a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Parties
Autor: A E DA S P; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda a 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, o juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A E DA S P

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União possui legitimidade/passiva ou interesse para figurar no polo em ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 qual é o foro competente para processar e julgar ação que busca tratamento domiciliar — Justiça Estadual ou Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Tema 1.234 do STF não alcança procedimentos terapêuticos domiciliares; tendo o Juízo Federal afirmado a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, impõe-se a aplicação das Súmulas do STJ (Súmula 150 e menção à Súmula 254) que determinam a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda a 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, o juízo suscitado.

Orders

  • Conhecimento do conflito e declaração de competência em favor da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.