CC 210277 - DECISAO

CC 210277 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, porquanto a decisão de permanência do juízo de origem estava fundamentada e o juízo de origem é o mais apto a aferir a excepcionalidade prevista na Lei n. 11.671/08.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM/PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL/JEF DE PORTO VELHO SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Presos, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Competência Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Conflito De Competência Transferência De Presos Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Competência Judicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM/PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL/JEF DE PORTO VELHO SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre prorrogação da permanência de apenado em estabelecimento prisional federal
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 11.671/08 quanto ao prazo e à renovação da permanência
  3. 3 valoração das razões do juízo de origem versus juízo federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, porquanto a decisão de permanência do juízo de origem estava fundamentada e o juízo de origem é o mais apto a aferir a excepcionalidade prevista na Lei n. 11.671/08.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.