CC 195278 - DECISAO

CC 195278 - DECISAO

Considerando as similitudes entre a liquidação judicial da cooperativa e o procedimento falimentar, bem como as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 que criam o incidente de classificação de créditos públicos e determinam a suspensão de execuções fiscais até o encerramento da falência, e diante do risco iminente de atos expropriatórios promovidos pela execução trabalhista em relação a verbas públicas, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020095-66.2022.5.04.0641, determinando-se a suspensão, pelo juízo trabalhista,...

Parties
Suscitante: Redecop S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação - massa falida; Suscitado (juízo Universal/falimentar): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS; Terceiro Relacionado/controladora: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL (sociedade cooperativa em liquidação judicial); Autora Na Ação Trabalhista Nº 0020095 66.2022.5.04.0641: Lucia Marli da Silva; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência (liminar Concedida E Confirmada; Mérito Decidido)
Outcome
Liminar confirmada; reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020095-66.2022.5.04.0641; determinação de suspensão, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS, do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Judicial De Cooperativa, Competência Da Justiça Do Trabalho, Incidente De Classificação De Créditos Públicos, Suspensão De Execuções Fiscais, Execução De Contribuições Previdenciárias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Direito Cooperativista Execução Fiscal Conflito De Competência Liquidação Judicial De Cooperativa Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

Redecop S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação - massa falida

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado (juízo Universal/falimentar)

Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL (sociedade cooperativa em liquidação judicial)

Terceiro Relacionado/controladora

Lucia Marli da Silva

Autora Na Ação Trabalhista Nº 0020095 66.2022.5.04.0641

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência (liminar Concedida E Confirmada; Mérito Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS é competente para instaurar incidente de classificação de créditos públicos relativos a execuções discutidas na Reclamação Trabalhista nº 0020095-66.2022.5.04.0641
  2. 2 Se a execução de contribuições previdenciárias pode prosseguir na Justiça do Trabalho durante a liquidação judicial da cooperativa/controladora
  3. 3 Se a Lei n. 11.101/2005 (com as alterações da Lei n. 14.112/2020) e seus dispositivos sobre incidentes de classificação e suspensão de execuções se aplicam, subsidiariamente, à liquidação judicial de cooperativas

Ratio Decidendi

Considerando as similitudes entre a liquidação judicial da cooperativa e o procedimento falimentar, bem como as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 que criam o incidente de classificação de créditos públicos e determinam a suspensão de execuções fiscais até o encerramento da falência, e diante do risco iminente de atos expropriatórios promovidos pela execução trabalhista em relação a verbas públicas, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020095-66.2022.5.04.0641, determinando-se a suspensão, pelo juízo trabalhista,...

Court Disposition

Liminar confirmada; reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020095-66.2022.5.04.0641; determinação de suspensão, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS, do...

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020095-66.2022.5.04.0641