CC 192193 - DECISAO

CC 192193 - DECISAO

Confirmada a medida liminar, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista n. 020281-26.2021.5.04.0641, determinando-se que a Vara do Trabalho suspenda o curso da execução apenas no tocante às verbas públicas até o encerramento da liquidação, em atenção às alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 e à necessidade de resguardar a ordem legal de pagamento e o princípio da par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Redecop S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação - massa falida; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS; Autor (na Ação Trabalhista N. 0020281 26.2021.5.04.0641): Antônio Marcos Santos dos Santos; Controladora (em Liquidação Judicial): COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL; Administrador Judicial: BRIZOLA JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (liminar Previamente Deferida E Agora Confirmada)
Outcome
Liminar confirmada; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista n. 020281-26.2021.5.04.0641; a Vara do Trabalho deve suspender o curso da execução somente quanto às verbas públicas até o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Classificação De Crédito Público, Execução De Contribuições Previdenciárias, Suspensão De Execuções Fiscais, Liquidação Judicial De Cooperativa, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 11.101/2005 Às Cooperativas
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Falimentar E Recuperacional Direito Constitucional Conflito De Competência Incidente De Classificação De Crédito Público Execução De Contribuições Previdenciárias Suspensão De Execuções Fiscais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Redecop S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação - massa falida

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS

Suscitado

Antônio Marcos Santos dos Santos

Autor (na Ação Trabalhista N. 0020281 26.2021.5.04.0641)

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL

Controladora (em Liquidação Judicial)

BRIZOLA JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Administrador Judicial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (liminar Previamente Deferida E Agora Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo universal da liquidação judicial (1ª Vara Cível de Ijuí/RS) é competente para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos em execução trabalhista
  2. 2 se as execuções relativas às contribuições previdenciárias devem prosseguir na Justiça do Trabalho ou ser suspensas e submetidas ao incidente de classificação no juízo da liquidação
  3. 3 aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B e §11; art. 7º-A) às execuções fiscais e de ofício contra massa falida ou em liquidação judicial

Ratio Decidendi

Confirmada a medida liminar, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista n. 020281-26.2021.5.04.0641, determinando-se que a Vara do Trabalho suspenda o curso da execução apenas no tocante às verbas públicas até o encerramento da liquidação, em atenção às alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 e à necessidade de resguardar a ordem legal de pagamento e o princípio da par conditio creditorum.

Court Disposition

Liminar confirmada; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista n. 020281-26.2021.5.04.0641; a Vara do Trabalho deve suspender o curso da execução somente quanto às verbas públicas até o...

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista n. 020281-26.2021.5.04.0641.