CC 213043 - DECISAO
Não conheço do conflito de competência porque não houve a necessária judicialização bilateral: inexistindo manifestação do juízo suscitado (declínio ou reafirmação de competência), não se configura o conflito exigido pelo art. 114 do CPP.
- Parties
- Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Não Conhecimento
- Outcome
- Incidente não conhecido
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Declínio De Competência, Art. 114 Do Código De Processo Penal, Judicialização Bilateral Da Controvérsia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC
Suscitante
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO
Suscitado
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 definição da competência para o processamento de execução penal
- 2 configuração de conflito de competência nos termos do art. 114 do CPP
- 3 necessidade de manifestação bilateral das autoridades judiciárias para configuração de conflito
Ratio Decidendi
Não conheço do conflito de competência porque não houve a necessária judicialização bilateral: inexistindo manifestação do juízo suscitado (declínio ou reafirmação de competência), não se configura o conflito exigido pelo art. 114 do CPP.
Court Disposition
Incidente não conhecido
Orders
- Não conheço do conflito de competência.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment