CC 211678 - DECISAO

CC 211678 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial em 6/7/2023 e estando em curso o stay period, a liberação de valores depositados em execução trabalhista durante essa vigência constitui ato de constrição patrimonial que compete ao Juízo universal da recuperação decidir sobre sua destinação, nos termos da Lei n. 11.101/2005 (arts. 6º, 47, 49 e 52) e do princípio da preservação da empresa, razão pela qual se declara competente a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (em recuperação judicial); Juízo Universal: Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP); Juízo Trabalhista: Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ); Exequente: Francine Magalhães Novaes Cruz; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Concursalidade De Créditos, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Stay Period Competência Do Juízo Universal Concursalidade De Créditos +1 more

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (em recuperação judicial)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP)

Juízo Universal

Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ)

Juízo Trabalhista

Francine Magalhães Novaes Cruz

Exequente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo tem competência para deliberar sobre valores depositados em ação trabalhista após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a liberação de depósito recursal durante o stay period configura ato de constrição patrimonial sujeito ao juízo universal
  3. 3 Qual juízo deve declarar a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial em 6/7/2023 e estando em curso o stay period, a liberação de valores depositados em execução trabalhista durante essa vigência constitui ato de constrição patrimonial que compete ao Juízo universal da recuperação decidir sobre sua destinação, nos termos da Lei n. 11.101/2005 (arts. 6º, 47, 49 e 52) e do princípio da preservação da empresa, razão pela qual se declara competente a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.

Orders

  • Suspensão imediata da execução trabalhista até o julgamento final do presente conflito (decisão liminar, fls. 207-211)
  • Publique-se