CC 198512 - DECISAO

CC 198512 - DECISAO

Confirmada a tutela provisória porque, considerando as similaridades entre a liquidação judicial da cooperativa e o procedimento falimentar e o entendimento firmado pela Segunda Seção sobre a necessária instauração, pelo juízo falimentar, de incidente de classificação de créditos públicos e a suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 5001032-76.2010.4.04.7106 e determinar a suspensão do curso daquela execução até o encerramento da liquidação judicial.

Parties
Suscitante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial Ltda. - em liquidação; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito Com Confirmação De Tutela Provisória
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Execuções Fiscais, Incidente De Classificação De Crédito Público, Execução De Contribuições Previdenciárias
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Direito Falimentar E Recuperacional Direito Tributário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Execuções Fiscais +2 more

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial Ltda. - em liquidação

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito Com Confirmação De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos expropriatórios e instaurar incidente de classificação de créditos públicos em face de cooperativa em liquidação judicial
  2. 2 Se as execuções fiscais e execuções de ofício referentes a contribuições previdenciárias devem ser suspensas em razão da liquidação judicial da cooperativa
  3. 3 Se a Lei n. 11.101/2005 pode ser aplicada subsidiariamente às cooperativas em liquidação judicial

Ratio Decidendi

Confirmada a tutela provisória porque, considerando as similaridades entre a liquidação judicial da cooperativa e o procedimento falimentar e o entendimento firmado pela Segunda Seção sobre a necessária instauração, pelo juízo falimentar, de incidente de classificação de créditos públicos e a suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 5001032-76.2010.4.04.7106 e determinar a suspensão do curso daquela execução até o encerramento da liquidação judicial.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 5001032-76.2010.4.04.7106