CC 190342 - DECISAO

CC 190342 - DECISAO

Confirmada a liminar, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020247-85.2020.5.04.0641, determinando‑se que o Juízo Trabalhista suspenda, apenas quanto às verbas públicas, o prosseguimento da execução até o encerramento da liquidação, em atenção à similaridade entre liquidação judicial e procedimento falimentar e à proteção do juízo universal da liquidação e do procedimento concursal.

Parties
Suscitante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial - em Liquidação; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos - RS; Autor: Luiz Carlos Rocha Saldanha; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Confirmação De Liminar E Julgamento De Mérito Sobre Competência
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; suspensão, pelo Juízo Trabalhista, das execuções relativas às verbas públicas até o encerramento da liquidação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Execuções, Incidente De Classificação De Crédito Público, Execução De Contribuições Previdenciárias
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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial - em Liquidação

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos - RS

Suscitado

Luiz Carlos Rocha Saldanha

Autor

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Confirmação De Liminar E Julgamento De Mérito Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de contribuições previdenciárias em face de cooperativa em liquidação judicial
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei n. 11.101/2005 às cooperativas em liquidação judicial
  3. 3 suspensão de execuções fiscais e de ofício e instauração de incidente de classificação de crédito público

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020247-85.2020.5.04.0641, determinando‑se que o Juízo Trabalhista suspenda, apenas quanto às verbas públicas, o prosseguimento da execução até o encerramento da liquidação, em atenção à similaridade entre liquidação judicial e procedimento falimentar e à proteção do juízo universal da liquidação e do procedimento concursal.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; suspensão, pelo Juízo Trabalhista, das execuções relativas às verbas públicas até o encerramento da liquidação.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020247-85.2020.5.04.0641.