CC 214029 - DECISAO

CC 214029 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, por entender que o pedido refere-se a tratamento domiciliar já padronizado pelo SUS, que não se enquadra na extensão do Tema 1.234 do STF, e porque a Justiça Federal afastou a legitimidade da União, impondo a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Réu: Município de Taquaras; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atendimento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Atendimento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Taquaras

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional (Justiça estadual vs. Justiça federal)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares
  3. 3 presença ou ausência de legitimidade passiva da União em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, por entender que o pedido refere-se a tratamento domiciliar já padronizado pelo SUS, que não se enquadra na extensão do Tema 1.234 do STF, e porque a Justiça Federal afastou a legitimidade da União, impondo a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.
  • Conhecer do conflito de competência (art. 34, XXII, do RISTJ).