CC 189009 - DECISAO

CC 189009 - DECISAO

Confirmada a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000535-64.2017.5.23.0131, porquanto, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional supervisão sobre medidas que atinjam o patrimônio do recuperando e as execuções que possam afetar a universalidade do plano, cabendo à Justiça do Trabalho apenas apurar e liquidar créditos até sua habilitação na recuperação.

Parties
Suscitante (recuperando): Guilherme Augustin; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da Vara do Trabalho de Alto Araguaia/MT; Ex Empregado / Reclamante Trabalhista: Jean Francesco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (mérito)
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução
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Parties

Guilherme Augustin

Suscitante (recuperando)

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da Vara do Trabalho de Alto Araguaia/MT

Suscitado (juízo Laboral)

Jean Francesco da Silva

Ex Empregado / Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas executivas e constritivas que atinjam o patrimônio do recuperando
  2. 2 Se a execução trabalhista deve ser suspensa diante do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Qual o alcance da competência da Justiça do Trabalho para apuração de créditos trabalhistas durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000535-64.2017.5.23.0131, porquanto, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional supervisão sobre medidas que atinjam o patrimônio do recuperando e as execuções que possam afetar a universalidade do plano, cabendo à Justiça do Trabalho apenas apurar e liquidar créditos até sua habilitação na recuperação.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000535-64.2017.5.23.0131.