CC 210375 - DECISAO

CC 210375 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Sobradinho/RS porque, conforme a fundamentação, a falsidade ideológica, se ocorrida, consuma-se no momento da inserção do dado falso (licenciamento), hipótese em que tal ato poderia ter se dado no Município de Lagoa Bonita do Sul/RS, integrante da jurisdição da Comarca de Sobradinho, atraindo, nos termos do art. 70 do CPP, a competência dos juízos vinculados àquela Comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE SOBRADINHO/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PIMENTA BUENO/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Sobradinho/RS, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Lei Nº 14.562/2023, Súmula 546 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Receptação (art. 180 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE SOBRADINHO/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PIMENTA BUENO/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar os fatos apurados no inquérito policial (Sobradinho/RS ou Pimenta Bueno/RO)
  2. 2 Se a falsidade ideológica, se ocorrida, foi praticada no ato de licenciamento em Lagoa Bonita do Sul/RS e, portanto, qualifica a competência territorial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 311 do Código Penal a semirreboques e a alteração normativa trazida pela Lei nº 14.562/2023

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Sobradinho/RS porque, conforme a fundamentação, a falsidade ideológica, se ocorrida, consuma-se no momento da inserção do dado falso (licenciamento), hipótese em que tal ato poderia ter se dado no Município de Lagoa Bonita do Sul/RS, integrante da jurisdição da Comarca de Sobradinho, atraindo, nos termos do art. 70 do CPP, a competência dos juízos vinculados àquela Comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Sobradinho/RS, suscitante.

Orders

  • Encaminhe-se ao e. STJ para dirimir o conflito, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
  • Junte-se cópia desta decisão aos processos apensos nºs 5000729-62.2023.8.21.0134/RS e 5001635-86.2022.8.21.0134/RS, os quais deverão acompanhar o processo principal.