CC 212319 - DECISAO

CC 212319 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Talhada (PE), suscitante, em razão de a Justiça Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva do INSS (excluindo o ente federal), situação em que, segundo súmulas e precedentes do STJ, a decisão de exclusão do ente federal impede o reexame da matéria pelo juízo estadual, impondo a declaração de competência do juízo estadual indicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA (PE); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 38ª VARA DE RECIFE (SJPE); Autora: IZABEL MARIA DOS SANTOS; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG); Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Talhada (PE), o suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Danos Morais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA (PE)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 38ª VARA DE RECIFE (SJPE)

Suscitado

IZABEL MARIA DOS SANTOS

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 verificar a ilegitimidade passiva ad causam do INSS
  3. 3 aplicação do art.115, V, da Lei 8.213/91 e distinção em relação a consignação de empréstimos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Talhada (PE), suscitante, em razão de a Justiça Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva do INSS (excluindo o ente federal), situação em que, segundo súmulas e precedentes do STJ, a decisão de exclusão do ente federal impede o reexame da matéria pelo juízo estadual, impondo a declaração de competência do juízo estadual indicado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Talhada (PE), o suscitante

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão
  • Publique-se