CC 208225 - DECISAO

CC 208225 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido por ausência dos pressupostos do art. 66 do CPC, em razão de perda de objeto e porque não houve declaração conflitante de competência entre os juízos suscitados; por isso a liminar concedida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A.; Suscitante: CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA.; Suscitante: PARAÍBUNA AGROPECUÁRIA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ-SP; Reclamante: SERGIO DONIZETI DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação Da Liminar Previamente Deferida
Outcome
Não conhecimento do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Levantamento De Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Levantamento De Depósitos Recursais Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A.

Suscitante

CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA.

Suscitante

PARAÍBUNA AGROPECUÁRIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ-SP

Suscitado

SERGIO DONIZETI DE SALES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação Da Liminar Previamente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto ao levantamento de depósitos recursais após homologação do plano
  2. 2 Fundamentação para concessão e manutenção de medida liminar inaudita altera parte
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66 do CPC para configurar conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido por ausência dos pressupostos do art. 66 do CPC, em razão de perda de objeto e porque não houve declaração conflitante de competência entre os juízos suscitados; por isso a liminar concedida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecimento do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida.
  • Não conhecer do conflito de competência.