CC 208778 - DECISAO

CC 208778 - DECISAO

Por se tratar de um único crime de tráfico de drogas envolvendo Sebastião e Marcos e tendo ocorrido a prisão em flagrante e apreensão de objetos em Araxá/MG, aplica-se a regra da continência (art.77, I, CPP) e, por prevenção, fixa-se a competência no Juízo de Araxá/MG (art.78, II, c, CPP), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Infância e da Juventude de Araxá/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARAXÁ/MG; Acusado: SEBASTIÃO CLEMENTE DA SILVA; Acusado: MARCOS SILVA DE JESUS; Proprietária Do Veículo: LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARAXÁ/MG, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Continência, Prevenção, Tráfico De Drogas, Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Infância E Da Juventude Conflito De Competência Continência Prevenção Tráfico De Drogas Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARAXÁ/MG

Suscitado

SEBASTIÃO CLEMENTE DA SILVA

Acusado

MARCOS SILVA DE JESUS

Acusado

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar o crime único de tráfico de drogas envolvendo dois investigados
  2. 2 aplicação da regra de continência (art.77, I, CPP) e da prevenção (art.78, II, c, CPP)
  3. 3 valoração do local da prisão e das apreensões para fixação da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de um único crime de tráfico de drogas envolvendo Sebastião e Marcos e tendo ocorrido a prisão em flagrante e apreensão de objetos em Araxá/MG, aplica-se a regra da continência (art.77, I, CPP) e, por prevenção, fixa-se a competência no Juízo de Araxá/MG (art.78, II, c, CPP), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Infância e da Juventude de Araxá/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARAXÁ/MG, suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.