CC 212706 - DECISAO

CC 212706 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã/PR para conduzir a execução penal, porquanto o mero cumprimento do mandado de internação em comarca diversa e a alegada mudança de domicílio não deslocam a competência originária; além disso não houve prévia consulta ao juízo de destino nem comprovação de domicílio no foro de captura, e normas locais de tribunais vinculam apenas seus próprios juízos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã/PR; Paciente: MILLER APARECIDO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã/PR para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medida De Segurança De Internação, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Executado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Medida De Segurança De Internação Transferência De Execução Penal Domicílio Do Executado +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã/PR

Suscitado

MILLER APARECIDO MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de internação em comarca diversa autoriza modificação da competência para execução penal
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã/PR para conduzir a execução penal, porquanto o mero cumprimento do mandado de internação em comarca diversa e a alegada mudança de domicílio não deslocam a competência originária; além disso não houve prévia consulta ao juízo de destino nem comprovação de domicílio no foro de captura, e normas locais de tribunais vinculam apenas seus próprios juízos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã/PR para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.