CC 187681 - DECISAO

CC 187681 - DECISAO

Confirmada a liminar, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco - AC para praticar quaisquer atos executivos e constritivos sobre o patrimônio dos sócios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000939-09.2012.5.14.040, porque o plano de recuperação judicial afeta o patrimônio dos sócios e a jurisprudência da Segunda Seção reconhece a competência do juízo da recuperação para suspender e controlar execuções e medidas constritivas sobre bens alcançados pelo plano, de modo que o TRT não poderia redirecionar a execução nem afastar cláusula do plano homologado.

Parties
Suscitante: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco - AC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco - AC
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco - AC

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos executivos e constritivos sobre o patrimônio dos sócios de sociedade em recuperação judicial em face de execução trabalhista
  2. 2 Efeito do plano de recuperação judicial e da cláusula que atinge o patrimônio dos sócios sobre a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista pelo Juízo do Trabalho
  3. 3 Possibilidade de afastamento de cláusula de plano de recuperação por juízo diverso do universal

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco - AC para praticar quaisquer atos executivos e constritivos sobre o patrimônio dos sócios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000939-09.2012.5.14.040, porque o plano de recuperação judicial afeta o patrimônio dos sócios e a jurisprudência da Segunda Seção reconhece a competência do juízo da recuperação para suspender e controlar execuções e medidas constritivas sobre bens alcançados pelo plano, de modo que o TRT não poderia redirecionar a execução nem afastar cláusula do plano homologado.

Court Disposition

Liminar confirmada; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco - AC

Orders

  • Confirma a liminar anteriormente concedida
  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco - AC para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos em relação ao patrimônio dos sócios referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000939-09.2012.5.14.040