CC 177204 - DECISAO

CC 177204 - DECISAO

Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 0003683-55.2012.8.12.0021, devendo o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas - MS suspender o curso da execução fiscal até o encerramento da falência, em atenção ao entendimento consolidado sobre a aplicação da Lei 14.112/20 e do art. 7º-A da Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP; Suscitado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE TRÊS LAGOAS - MS; Exequente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Executada: 1ª Interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Incidente De Classificação De Créditos Públicos, Suspensão De Execuções Fiscais, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Conflito De Competência Execução Fiscal Incidente De Classificação De Créditos Públicos Suspensão De Execuções Fiscais Foro Competente

Case Brief

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Parties

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Suscitante

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE TRÊS LAGOAS - MS

Suscitado

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Exequente

1ª Interessada

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 for o competente para processar execução fiscal em face de sociedade falida
  2. 2 incidência da Lei 14.112/20 e do art. 7º-A da Lei 11.101/05 quanto à instauração, pelo juízo falimentar, de incidente de classificação de créditos públicos e à suspensão de execuções fiscais

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 0003683-55.2012.8.12.0021, devendo o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas - MS suspender o curso da execução fiscal até o encerramento da falência, em atenção ao entendimento consolidado sobre a aplicação da Lei 14.112/20 e do art. 7º-A da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP

Orders

  • Instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 0003683-55.2012.8.12.0021.
  • Determinar a suspensão da Execução Fiscal nº 0003683-55.2012.8.12.0021 pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas - MS até o encerramento da falência.