CC 187712 - DECISAO

CC 187712 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do conflito, pois o juízo suscitato da 28ª Vara Cível esclareceu que o bloqueio ocorreu por equívoco e que houve reconsideração da decisão, de modo que não subsiste controvérsia entre juízos sobre a competência; por isso a liminar anteriormente concedida foi revogada e o conflito de competência não foi conhecido; embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu a liminar foram declarados prejudicados.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO, em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar anteriormente concedida; não conhecido o conflito de competência; embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu a liminar declarados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações, Recuperação Judicial, Bloqueio De Ativos, Liminar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Ações Bloqueio De Ativos Liminar Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO, em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo executivo
  2. 2 Possibilidade de constrição de ativos de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Manutenção ou revogação de liminar diante de reconsideração do juízo suscitato

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do conflito, pois o juízo suscitato da 28ª Vara Cível esclareceu que o bloqueio ocorreu por equívoco e que houve reconsideração da decisão, de modo que não subsiste controvérsia entre juízos sobre a competência; por isso a liminar anteriormente concedida foi revogada e o conflito de competência não foi conhecido; embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu a liminar foram declarados prejudicados.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente concedida; não conhecido o conflito de competência; embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu a liminar declarados prejudicados.

Orders

  • Revogou-se a liminar anteriormente concedida
  • Não conheceu-se do conflito de competência