CC 174289 - DECISAO

CC 174289 - DECISAO

Confirmada a liminar e, no mérito, declarou-se a competência exclusiva do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP para deliberar sobre a ocorrência de sucessão que alcance a Opto Tecnologia Optrônica Ltda. na Reclamação Trabalhista nº 0010087-56.2017.5.15.0008, porque a Lei n.11.101/2005 (arts.60 e 141) e a jurisprudência do STJ reconhecem que, quando há divergência entre juízos sobre sucessão decorrente de alienação de UPI, o juízo da recuperação judicial é o mais habilitado para verificar a extensão e higidez da alienação, evitando decisões conflitantes e prejuízo ao plano de soerguimento.

Parties
Suscitante: Opto Tecnologia Optrônica Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos - SP; Reclamante: Michelângelo Fernando Dalsasso; Recuperanda / Ré: Opto Eletrônica S/A; Recuperanda: Artec Indústria e Comércio de Lentes Ltda.; Arrematante / Adquirente: Akaer Engenharia S/A; Empresa Adquirente / Controladora: Akaer Participações Ltda.; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (mérito)
Outcome
Conflito conhecido. Confirmada a liminar. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP para, com exclusividade, deliberar sobre a ocorrência de sucessão envolvendo a Opto Tecnologia Optrônica Ltda. na Reclamação Trabalhista nº 0010087-56.2017.5.15.0008.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão De Dívidas Na Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi), Responsabilidade Solidária, Bloqueio De Ativos, Competência Para Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sucessão De Dívidas Na Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi) Responsabilidade Solidária Bloqueio De Ativos Competência Para Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Opto Tecnologia Optrônica Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos - SP

Suscitado

Michelângelo Fernando Dalsasso

Reclamante

Opto Eletrônica S/A

Recuperanda / Ré

Artec Indústria e Comércio de Lentes Ltda.

Recuperanda

Akaer Engenharia S/A

Arrematante / Adquirente

Akaer Participações Ltda.

Empresa Adquirente / Controladora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a ocorrência de sucessão das dívidas e obrigações da recuperanda em razão da alienação judicial de Unidade Produtiva Isolada (UPI)?
  2. 2 Se a arrematante/empresa adquirente responde solidariamente por débitos trabalhistas da recuperanda após a alienação judicial da UPI.
  3. 3 Se devem ser suspensos atos executórios e determinado o levantamento de valores bloqueados em favor de credor trabalhista ou se tais medidas competem ao Juízo da Recuperação Judicial.

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e, no mérito, declarou-se a competência exclusiva do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP para deliberar sobre a ocorrência de sucessão que alcance a Opto Tecnologia Optrônica Ltda. na Reclamação Trabalhista nº 0010087-56.2017.5.15.0008, porque a Lei n.11.101/2005 (arts.60 e 141) e a jurisprudência do STJ reconhecem que, quando há divergência entre juízos sobre sucessão decorrente de alienação de UPI, o juízo da recuperação judicial é o mais habilitado para verificar a extensão e higidez da alienação, evitando decisões conflitantes e prejuízo ao plano de soerguimento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Confirmada a liminar. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP para, com exclusividade, deliberar sobre a ocorrência de sucessão envolvendo a Opto Tecnologia Optrônica Ltda. na Reclamação Trabalhista nº 0010087-56.2017.5.15.0008.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida.
  • Declara-se competente, com exclusividade, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP para deliberar acerca da ocorrência de sucessão que atinja a Opto Tecnologia Optrônica Ltda. no bojo da Reclamação Trabalhista nº 0010087-56.2017.5.15.0008.