CC 166620 - DECISAO

CC 166620 - DECISAO

Confirmada a liminar, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos relativos à ação nº 1002734-34.2019.8.26.0100, pois, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e em observância ao art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa, atos constritivos praticados por juízos diversos não podem prosseguir à margem da supervisão do juízo recuperacional, ainda que expirado o chamado "stay period"; o juízo da recuperação deve apreciar a essencialidade dos bens atingidos e supervisionar medidas que possam esvaziar o propósito da recuperação.

Parties
Suscitantes: Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Interessada: Louis Dreyfus Company Brasil S. A.; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à ação nº 1002734-34.2019.8.26.0100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT

Suscitado (juízo)

Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo)

Louis Dreyfus Company Brasil S. A.

Interessada

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executivos e constritivos relativos à ação nº 1002734-34.2019.8.26.0100
  2. 2 Efeito da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e sua interpretação face ao art. 47
  3. 3 Se atos constritivos praticados por juízo diverso do juízo da recuperação podem prosseguir mesmo após o término do chamado "stay period"

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos relativos à ação nº 1002734-34.2019.8.26.0100, pois, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e em observância ao art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa, atos constritivos praticados por juízos diversos não podem prosseguir à margem da supervisão do juízo recuperacional, ainda que expirado o chamado "stay period"; o juízo da recuperação deve apreciar a essencialidade dos bens atingidos e supervisionar medidas que possam esvaziar o propósito da recuperação.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à ação nº 1002734-34.2019.8.26.0100.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à ação nº 1002734-34.2019.8.26.0100.