CC 203642 - DECISAO

CC 203642 - DECISAO

Por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem feição concursal análoga aos procedimentos de insolvência/recovery, e em face da tese vinculante do STF (Tema 859) e da jurisprudência do STJ (CC 193.066/DF), declarou-se ser da competência da Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar ações de repactuação de dívidas previstas na Lei nº 14.181/2021, ainda que empresas públicas federais figurem no polo passivo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível do Guará/DF; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência do Juízo de Direito da Vara Cível do Guará/DF, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual/distrital
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual/distrital

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível do Guará/DF

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se ação de repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 deve ser processada pela Justiça Estadual/Distrital mesmo quando empresa pública federal for parte
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 109, I, da Constituição (insolvência/feição concursal) às ações de repactuação de dívidas por superendividamento

Ratio Decidendi

Por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem feição concursal análoga aos procedimentos de insolvência/recovery, e em face da tese vinculante do STF (Tema 859) e da jurisprudência do STJ (CC 193.066/DF), declarou-se ser da competência da Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar ações de repactuação de dívidas previstas na Lei nº 14.181/2021, ainda que empresas públicas federais figurem no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência do Juízo de Direito da Vara Cível do Guará/DF, o suscitante.

Orders

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