CC 214366 - DECISAO

CC 214366 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Campinas, por entender que se trata de crimes contra a honra praticados por meio da internet envolvendo parlamentar federal, aplicando-se o entendimento de que ofensas na rede são consumadas no momento da disponibilização e a Súmula 147/STJ, que atribui competência à Justiça Federal quando a vítima é funcionário público federal em razão do exercício da função.

Parties
Querelante: LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA; Querelada: NAYARA FELIZARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Honra, Internet, Queixa Crime, Súmula 147/stj
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Parties

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Querelante

NAYARA FELIZARDO DE OLIVEIRA

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes contra a honra praticados pela internet
  2. 2 aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 147/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Campinas, por entender que se trata de crimes contra a honra praticados por meio da internet envolvendo parlamentar federal, aplicando-se o entendimento de que ofensas na rede são consumadas no momento da disponibilização e a Súmula 147/STJ, que atribui competência à Justiça Federal quando a vítima é funcionário público federal em razão do exercício da função.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP
  • Comuniquem-se