CC 215012 - DECISAO

CC 215012 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, nos termos da petição inicial, a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho/trajeto (equiparado ao acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991) e, segundo a jurisprudência desta Corte, a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, não podendo a prova pericial, em regra, deslocar a competência fixada por tais elementos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABA - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT; Autor: PARTE AUTORA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Por Incapacidade, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Competência Da Justiça Estadual Benefício Por Incapacidade Súmulas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABA - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT

Suscitado

PARTE AUTORA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente (inclusive de trajeto) é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 se a definição da competência deve ser fixada a partir da petição inicial (causa de pedir e pedido) ou a partir de prova pericial produzida posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, nos termos da petição inicial, a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho/trajeto (equiparado ao acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991) e, segundo a jurisprudência desta Corte, a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, não podendo a prova pericial, em regra, deslocar a competência fixada por tais elementos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.