CC 198729 - DECISAO

CC 198729 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em razão de a Justiça Comum distrital ter constatado a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 (inscrição no RNTR-C; comprovação de ao menos 1 veículo registrado como de aluguel; experiência de 3 anos ou aprovação em curso específico), aplicando-se o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que, iniciada a análise na Justiça Comum e verificada a inexistência dos pressupostos legais, compete ao juízo laboral processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista.

Parties
Reclamante: motorista profissional (autônomo); Reclamado: ex-empregador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei 11.442/2007, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Verificação De Requisitos Legais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Do Transporte Rodoviário Conflito De Competência Lei 11.442/2007 Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Verificação De Requisitos Legais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

motorista profissional (autônomo)

Reclamante

ex-empregador

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para demandas envolvendo a Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se os requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 foram demonstrados no feito
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em razão de a Justiça Comum distrital ter constatado a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 (inscrição no RNTR-C; comprovação de ao menos 1 veículo registrado como de aluguel; experiência de 3 anos ou aprovação em curso específico), aplicando-se o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que, iniciada a análise na Justiça Comum e verificada a inexistência dos pressupostos legais, compete ao juízo laboral processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
  • Publique-se.