CC 211690 - DECISAO

CC 211690 - DECISAO

Verificado no contrato de trabalho que o regime adotado é celetista e sendo a CODEGO sociedade de economia mista estadual com personalidade de direito privado, aplicando-se a jurisprudência que atribui à Justiça do Trabalho a competência para litígios decorrentes de vínculo celetista com sociedade de economia mista, declarou-se competente o TRT da 18ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ANÁPOLIS /GO; Suscitado: TRT da 18ª REGIÃO; Reclamante: SINOMAR FRANCISCO TAVARES; Ré: CODEGO - sociedade de economia mista estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o TRT da 18ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Sociedade De Economia Mista, Emprego Público, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Constitucional Conflito De Competência Sociedade De Economia Mista Emprego Público Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ANÁPOLIS /GO

Suscitante

TRT da 18ª REGIÃO

Suscitado

SINOMAR FRANCISCO TAVARES

Reclamante

CODEGO - sociedade de economia mista estadual

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamação trabalhista proposta contra sociedade de economia mista
  2. 2 Natureza do vínculo entre trabalhador e entidade pública: estatutário vs celetista

Ratio Decidendi

Verificado no contrato de trabalho que o regime adotado é celetista e sendo a CODEGO sociedade de economia mista estadual com personalidade de direito privado, aplicando-se a jurisprudência que atribui à Justiça do Trabalho a competência para litígios decorrentes de vínculo celetista com sociedade de economia mista, declarou-se competente o TRT da 18ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o TRT da 18ª REGIÃO

Orders

  • DECLARO competente o TRT da 18ª REGIÃO, ora suscitado.
  • Intimem-se.