CC 212452 - DECISAO

CC 212452 - DECISAO

Nos termos da Súmula 3/STJ e do art. 105, I, d da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) de Caldas Novas - GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido) E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que este dirima o incidente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao TRF1
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao TRF1

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) de Caldas Novas - GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido) E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ
  3. 3 Alcance da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Nos termos da Súmula 3/STJ e do art. 105, I, d da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que este dirima o incidente.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o conflito seja dirimido