CC 210205 - DECISAO

CC 210205 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama/PR, por força do entendimento do STF de que as demandas relativas à Lei 11.442/2007 devem ser inicialmente apreciadas pela Justiça Comum e porque não houve verificação prévia da ausência dos pressupostos legais que justificariam a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DE UMUARAMA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei 11.442/2007, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Lei 11.442/2007 Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DE UMUARAMA/PR

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista envolvendo transporte rodoviário de cargas regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (ADC 48 e ADI 3961) e do STJ sobre a competência inicial da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama/PR, por força do entendimento do STF de que as demandas relativas à Lei 11.442/2007 devem ser inicialmente apreciadas pela Justiça Comum e porque não houve verificação prévia da ausência dos pressupostos legais que justificariam a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama/PR.

Orders

  • Publique-se.