CC 215091 - DECISAO

CC 215091 - DECISAO

O pedido formulado na petição inicial refere-se à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (não vinculado à causa acidentária em sentido determinante), e, conforme jurisprudência do STJ que considera que a concessão ou revisão de pensão por morte compete à Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento, declarou-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; Susitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Autor: particular; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Susitado

particular

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O pedido formulado na petição inicial refere-se à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (não vinculado à causa acidentária em sentido determinante), e, conforme jurisprudência do STJ que considera que a concessão ou revisão de pensão por morte compete à Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento, declarou-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
  • Publique-se.