CC 213928 - DECISAO

CC 213928 - DECISAO

A ação é mera pedido de limitação de empréstimo consignado visando recálculo para observar o teto de 30% previsto na Lei 10.820/03 contra a Caixa Econômica Federal; portanto, a competência para julgá-la é da Justiça Federal, não se justificando o declínio anterior por suposta repactuação segundo a Lei do superendividamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Autor: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empréstimo Consignado, Limitação De Consignado, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Empréstimo Consignado Limitação De Consignado Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Réu

Parte Autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de limitação de empréstimo consignado proposta em face da Caixa Econômica Federal
  2. 2 se a ação originária constitui repactuação de dívidas prevista pela Lei do superendividamento

Ratio Decidendi

A ação é mera pedido de limitação de empréstimo consignado visando recálculo para observar o teto de 30% previsto na Lei 10.820/03 contra a Caixa Econômica Federal; portanto, a competência para julgá-la é da Justiça Federal, não se justificando o declínio anterior por suposta repactuação segundo a Lei do superendividamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO
  • Publique-se.