CC 213678 - DECISAO

CC 213678 - DECISAO

Os elementos dos autos indicam que a emissão de cheques sem fundo não gerou prejuízo à Caixa Econômica Federal, sendo os beneficiários dos cheques as vítimas do não pagamento; assim, não havendo lesão à empresa pública federal, afasta-se a competência da Justiça Federal. Ademais, em razão do § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência para crimes de estelionato praticados por emissão de cheques sem provisão de fundos é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Luís Correia/PI.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA/PI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Luís Correia/PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Emissão De Cheques Sem Fundo, Competência Da Justiça Federal, Competência Territorial (domicílio Da Vítima)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Emissão De Cheques Sem Fundo Competência Da Justiça Federal Competência Territorial (domicílio Da Vítima)

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA/PI

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da emissão de cheques sem fundo
  2. 2 competência da Justiça Federal para crimes que lesionem bens, serviços ou interesses da União/entidades autárquicas ou empresas públicas
  3. 3 aplicação do art. 70, § 4.º, do CPP (Lei n. 14.155/2021) quanto à definição do juízo competente pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Os elementos dos autos indicam que a emissão de cheques sem fundo não gerou prejuízo à Caixa Econômica Federal, sendo os beneficiários dos cheques as vítimas do não pagamento; assim, não havendo lesão à empresa pública federal, afasta-se a competência da Justiça Federal. Ademais, em razão do § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência para crimes de estelionato praticados por emissão de cheques sem provisão de fundos é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Luís Correia/PI.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Luís Correia/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.